AREsp 2491832 - DECISAO

AREsp 2491832 - DECISAO

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (o agravo atacou apenas a incidência de algumas súmulas), incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias e pelas condições previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas, Regime Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Previdenciário Admissibilidade Honorários Recursais Súmulas Regime Recursal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reforma De Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 incidência das súmulas como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (o agravo atacou apenas a incidência de algumas súmulas), incide o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o Relator não conhece do Agravo em Recurso Especial; ademais, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação prévia de honorários nas instâncias ordinárias e pelas condições previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.