AREsp 2513370 - DECISAO

AREsp 2513370 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial recorrente apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e os precedentes citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DIEGO RAFAEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO RAFAEL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial recorrente apresentou deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais federais violados nem os pontos de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e os precedentes citados, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.