AREsp 2484290 - DECISAO

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O recurso não foi conhecível por não ter sido devida e oportunamente preparado (ausência de comprovante de pagamento das custas), e, apesar de nova intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em consequência, ordenou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: AUTOMINAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade Preparo Deserção Honorários +1 more

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Parties

AUTOMINAS FRANCE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente para interposição de recurso especial
  2. 2 dever de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecível por não ter sido devida e oportunamente preparado (ausência de comprovante de pagamento das custas), e, apesar de nova intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; em consequência, ordenou-se a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia, e aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.