AREsp 2423513 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando anteriormente fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; aplicou-se o entendimento consolidado sobre a necessidade de impugnação específica e, tendo em vista decisão anterior sobre honorários, procedeu-se à majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.