AREsp 2500590 - DECISAO

AREsp 2500590 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SOLANGE MEDEIROS DA ROCHA TAVARES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SOLANGE MEDEIROS DA ROCHA TAVARES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial impugnado buscava discutir matéria constitucional e os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais federais violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.