AREsp 2492676 - DECISAO

AREsp 2492676 - DECISAO

O documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, de modo que não comprovou o efetivo pagamento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, repetindo documentos já constantes dos autos; assim, incide a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEDI DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NEDI DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O documento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, de modo que não comprovou o efetivo pagamento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou, repetindo documentos já constantes dos autos; assim, incide a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do agravo, com majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial por ausência de preparo.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.