AREsp 2506184 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado por documento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAVID CRISOSTIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DAVID CRISOSTIMO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ apto (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi devidamente comprovado por documento apto (ausência da sequência numérica do código de barras na guia de recolhimento), tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis, o que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nos autos, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso