AREsp 2510627 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais violados) conforme Súmula 284/STF, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Precedente/controle De Admissibilidade Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial conforme art. 255, § 1º do RISTJ e arts. 541/CPC/73
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais violados) conforme Súmula 284/STF, e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.