RMS 72864 - DECISAO

RMS 72864 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas, e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que qualifica tal irregularidade como causa de deserção; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da súmula 187, não se conhece do recurso, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: MARCELA DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Liminar
Processo Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Admissibilidade Custas Judiciais Preparo Deserção Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELA DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 consequência da nulidade do preparo: deserção do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e CPC de 1973/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas, e, não tendo a parte saneado o vício após intimação, aplica-se a jurisprudência do STJ que qualifica tal irregularidade como causa de deserção; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da súmula 187, não se conhece do recurso, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Julgo prejudicado o pedido liminar