AREsp 2504325 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LILIANE FERNANDA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Admissibilidade Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

LILIANE FERNANDA BESERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.