AREsp 2432868 - DECISAO

AREsp 2432868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que alegou a incidência da Súmula 7/STJ, cabendo, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em 10% quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que alegou a incidência da Súmula 7/STJ, cabendo, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes já haviam sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, nos termos legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.