AREsp 2504718 - DECISAO

AREsp 2504718 - DECISAO

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 relativa a acórdão em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se o regime de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; não obstante, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADALGIZA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

ADALGIZA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 relativa a acórdão em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se o regime de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; não obstante, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ o recurso não foi conhecido, sendo determinada, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC