AREsp 2489332 - DECISAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso, que não foi sanada apesar de intimação; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, motivo pelo qual não se conheceu do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 falta de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas e divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo do recurso, que não foi sanada apesar de intimação; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187 do STJ, o recurso restou deserto, motivo pelo qual não se conheceu do agravo, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVICOS LTDA.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.