REsp 2110015 - DECISAO

REsp 2110015 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador e de demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça