AREsp 2504045 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o agravante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicada a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FARIA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V +1 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DE FARIA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o agravante não indicou o permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicada a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.