AREsp 1852213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente quanto à nulidade da citação), o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CASA DI CONTI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação, Impugnação, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade De Citação
Processo Civil Admissibilidade Fundamentação Impugnação Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Nulidade De Citação

Case Brief

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Parties

CASA DI CONTI LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 nulidade da citação e necessidade de prova robusta para sua validade
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente quanto à nulidade da citação), o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.