AREsp 1853885 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula nº 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ não foi impugnada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a incidência da Súmula nº 83/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e precedentes).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.