AREsp 2010862 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à falta da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, à insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação, à ausência da procuração e cadeia de substabelecimentos e à irregularidade no preparo e na representação, não tendo a parte saneado os vícios quando intimada, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência da procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à falta da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento, à insuficiência da alegação de gratuidade sem comprovação, à ausência da procuração e cadeia de substabelecimentos e à irregularidade no preparo e na representação, não tendo a parte saneado os vícios quando intimada, incidindo as Súmulas n. 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...