AREsp 1917037 - DECISAO

AREsp 1917037 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83 e inadequação do recurso especial quanto à norma não inserida no conceito de lei federal), nos termos do CPC/2015 e da regulamentação interna do STJ.

Parties
Agravante: Elektro Redes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Elektro Redes S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Inadequação do recurso especial para apreciar suposta ofensa a norma não compreendida no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83 e inadequação do recurso especial quanto à norma não inserida no conceito de lei federal), nos termos do CPC/2015 e da regulamentação interna do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).