AREsp 2006485 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto intempestivamente e estava eivado de irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: ADONIRAN DA SILVA ROBERTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

ADONIRAN DA SILVA ROBERTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto intempestivamente e estava eivado de irregularidade na representação (ausência de procuração e cadeia de substabelecimento), não tendo a parte regularizado o vício após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis
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