AREsp 2007826 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem prova de pagamento, e a lei exige comprovante de recolhimento (Lei 11.636/2007); embora o Tribunal de origem devesse intimar para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º CPC) e o STJ tenha determinado nova intimação, o recorrente permaneceu inerte, cabendo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: EDEVILSON ANTONIO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Majoração De Honorários
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Parties

EDEVILSON ANTONIO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Insuficiência do comprovante de agendamento para comprovar quitação
  3. 3 Dever de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por deserção, pois o recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem prova de pagamento, e a lei exige comprovante de recolhimento (Lei 11.636/2007); embora o Tribunal de origem devesse intimar para recolhimento em dobro (art.1.007, §4º CPC) e o STJ tenha determinado nova intimação, o recorrente permaneceu inerte, cabendo a deserção nos termos da Súmula 187/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.