REsp 1968618 - DECISAO

REsp 1968618 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte deixado de sanar a irregularidade após intimação, o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar a irregularidade após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte deixado de sanar a irregularidade após intimação, o recurso especial não pôde ser conhecido, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...
  • Publique-se.