AREsp 2019124 - DECISAO

AREsp 2019124 - DECISAO

Havendo irregularidade no preparo (ausência de guia de recolhimento preenchida e/ou comprovante legível) e não havendo regularização efetiva no prazo determinado, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; adicionalmente, quando houver fixação prévia de honorários, deve ser determinada sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Custas
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Custas

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da guia de recolhimento devidamente preenchida e do comprovante de pagamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 consequência da ausência ou irregularidade do preparo: deserção
  3. 3 procedimento correto de intimação para regularização do preparo conforme art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo (ausência de guia de recolhimento preenchida e/ou comprovante legível) e não havendo regularização efetiva no prazo determinado, aplica-se a deserção nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, razão pela qual o recurso especial não é conhecido; adicionalmente, quando houver fixação prévia de honorários, deve ser determinada sua majoração de 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º