AREsp 2015827 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessários o esgotamento das instâncias ordinárias e a observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO ANTONIO VANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Preclusão Honorários Advocatícios

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Parties

DANILO ANTONIO VANZIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática e exigência de julgamento colegiado
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, sendo necessários o esgotamento das instâncias ordinárias e a observância dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça