AREsp 2013944 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, tendo sido juntado apenas substabelecimento sem a procuração que o sustente; assim, não houve regularização tempestiva e completa do recurso, impondo-se o não conhecimento e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: WILLIANS SANTOS BARACHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

WILLIANS SANTOS BARACHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações (procuração e substabelecimentos)
  3. 3 inadmissibilidade do substabelecimento sem a procuração que lhe dê suporte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por ausência da cadeia completa de procurações/representação processual, tendo sido juntado apenas substabelecimento sem a procuração que o sustente; assim, não houve regularização tempestiva e completa do recurso, impondo-se o não conhecimento e, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.