AREsp 1812419 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não refutando a utilização da Súmula 83/STJ nem demonstrando dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao Agravo Interno
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal a quo
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando não há demonstração de dissídio jurisprudencial ou precedentes supervenientes/contemporâneos
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, não refutando a utilização da Súmula 83/STJ nem demonstrando dissídio jurisprudencial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao Agravo Interno
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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