REsp 1976336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, exigindo-se prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme a Súmula 281 do STF.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

Processo Civil Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recurso Especial Contra Decisão Monocrática

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

1 Interposição de recurso especial contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo Tribunal de origem
2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF sobre exaurimento das instâncias ordinárias
3 Majoração de honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil