AREsp 1975458 - DECISAO

AREsp 1975458 - DECISAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KLEBER ISAAC BROQUA PINHEIRO GOUVEA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

KLEBER ISAAC BROQUA PINHEIRO GOUVEA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; não se conhece do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; ademais, determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ)
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 322 e 405), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015