AREsp 2010487 - DECISAO

AREsp 2010487 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ; em consequência, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual não sanada, nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ; em consequência, determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.