AREsp 2016185 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e interposição em 17/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e interposição em 17/05/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme §6º do art. 1.003, de modo que o recurso não pode ser conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.