AREsp 2015670 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 05/02/2020 e recurso em 21/09/2020, fora do prazo de 15 dias) e porque o agravo foi interposto prematuramente antes da decisão de inadmissibilidade, havendo também a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e assente pela aplicação dos dispositivos e precedentes citados.

Parties
Agravante: RENAN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo em recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Prematuridade Do Agravo, Prova De Feriado Local, Intimação, Publicação De Acórdão
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Prematuridade Do Agravo Prova De Feriado Local +2 more

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Parties

RENAN GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 preclusão e prazo recursal de 15 dias
  3. 3 prova de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 05/02/2020 e recurso em 21/09/2020, fora do prazo de 15 dias) e porque o agravo foi interposto prematuramente antes da decisão de inadmissibilidade, havendo também a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição, e assente pela aplicação dos dispositivos e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo em recurso especial não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se