AREsp 1971849 - DECISAO

AREsp 1971849 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus da parte impugnar adequadamente tais fundamentos; aplicam-se a Súmula 182/STJ e a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para decidir sobre admissibilidade, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiente Impugnação Específica
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Insuficiente Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 competência do Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem para apreciar admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada o desacerto dos fundamentos da decisão agravada, sendo ônus da parte impugnar adequadamente tais fundamentos; aplicam-se a Súmula 182/STJ e a competência do Presidente/Vice-presidente do Tribunal de origem para decidir sobre admissibilidade, razão pela qual se nega conhecimento ao agravo com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.