AREsp 1990968 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos e a oposição é improcedente.

Parties
Embargante: BERÇÁRIO E PRÉ-ESCOLA INTERNACIONAL BLUEBONNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

BERÇÁRIO E PRÉ-ESCOLA INTERNACIONAL BLUEBONNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 preclusão para impugnação feita fora do momento recursal adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, não há irregularidade sanável por embargos e a oposição é improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).