REsp 1975452 - DECISAO

REsp 1975452 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, incidindo a Súmula n.º 187, o que importa na deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: GENI MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Judiciais, Deserção, Recursos Especiais, Regimento Interno, Súmula 187
Processo Civil Admissibilidade Custas Judiciais Deserção Recursos Especiais Regimento Interno Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENI MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 recurso especial instruído sem guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto ao critério temporal para exigência dos requisitos do CPC de 1973 ou de 2015
  3. 3 incidência da Súmula n.º 187 por falta de recolhimento de custas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o comprovante de pagamento, incidindo a Súmula n.º 187, o que importa na deserção do recurso; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.