AREsp 2012679 - DECISAO

AREsp 2012679 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrentes: EBRAIM SILVA DA CRUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBRAIM SILVA DA CRUZ e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 necessidade de comprovação da gratuidade da justiça
  3. 3 preclusão temporal na regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.