REsp 1972132 - DECISAO

REsp 1972132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, estando assim inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: JOSE ANGELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JOSE ANGELO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal / intempestividade do recurso especial
  2. 2 qual Código de Processo Civil aplicável (1973 ou 2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, estando assim inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...