AREsp 2009819 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento da guia de custas e irregularidade no preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e, por consequência, ao não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; baseio-me, para o não conhecimento, no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA NOGUEIRA ZABIM e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Perante O STJ Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA NOGUEIRA ZABIM e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de preparo
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ
  3. 3 majoração de honorários conforme art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento da guia de custas e irregularidade no preparo, não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso e, por consequência, ao não conhecimento do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça; baseio-me, para o não conhecimento, no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.