AREsp 2007830 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas exigidas pelo STJ (preparo), pela falta de comprovação do benefício da gratuidade e pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Recorrente: MARTA BADAN SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MARTA BADAN SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do pagamento das custas exigidas pelo STJ (preparo), pela falta de comprovação do benefício da gratuidade e pela ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não tendo a parte sanado os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...