REsp 1955174 - DECISAO

REsp 1955174 - DECISAO

Verificado que o recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: LUIZ ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação, Regularização Da Representação
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Regularização Da Representação

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Parties

LUIZ ROBERTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não juntou a procuração nem a cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.