AREsp 2025281 - DECISAO

AREsp 2025281 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção (ausência de comprovante de pagamento anexado, preparo irregular e não recolhimento em dobro após intimação) e por intempestividade das interposições (recurso especial e agravo fora dos prazos legais), sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para interromper o prazo; determina-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: FRIGORIFICO BEEF NOBRE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRIGORIFICO BEEF NOBRE EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas perante o STJ
  2. 2 preparo irregular e não recolhimento em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção (ausência de comprovante de pagamento anexado, preparo irregular e não recolhimento em dobro após intimação) e por intempestividade das interposições (recurso especial e agravo fora dos prazos legais), sendo insuficiente a oposição de embargos de declaração para interromper o prazo; determina-se, quando aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.