HC 715493 - DECISAO

HC 715493 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando a forma correta seria sua apresentação à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC, conforme entendimento consolidado em precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Diretamente No Stj; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Competência, Interposição De Recurso, Art. 1.028 § 2º CPC, Uso De Algemas
Processo Civil Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade Competência Interposição De Recurso Art. 1.028 § 2º CPC Uso De Algemas

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Diretamente No Stj; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 competência/foro para apresentação do recurso conforme art. 1.028, § 2º, CPC
  3. 3 manutenção de decisão que indeferiu a inicial por inadequação na forma de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no STJ, quando a forma correta seria sua apresentação à Presidência do tribunal de origem nos termos do art. 1.028, § 2º, do CPC, conforme entendimento consolidado em precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Publique-se.