AREsp 2521621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente: JONATAN JORGE GRANZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Enunciados Administrativos STJ N. 02 E N. 03

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Parties

JONATAN JORGE GRANZOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e por não demonstrar o cabimento conforme art. 1.029, II, do CPC/2015, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.