AREsp 2513295 - DECISAO

AREsp 2513295 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ADAO JUCERLEI DOS SANTOS CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais

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Parties

ADAO JUCERLEI DOS SANTOS CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deficiência de fundamentação devido à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se