AREsp 2514879 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ sobre o CPC aplicável, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo adotado o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Súmula 284 STF Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DUQUE BACELAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais)
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ nº 02 e nº 03 quanto ao CPC aplicável
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios previsto no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou alvo de dissídio interpretativo, configurando o óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicaram-se os Enunciados Administrativos do STJ sobre o CPC aplicável, e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, sendo adotado o não conhecimento do recurso com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.