REsp 2110990 - DECISAO

REsp 2110990 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; majoração de honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão (Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; majoração de honorários advocatícios em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.