AREsp 2482534 - DECISAO

AREsp 2482534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), inviabilizando sua regularização, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: S B IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

S B IMÓVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência/irregularidade de procuração/substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por haver irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição), inviabilizando sua regularização, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.