AREsp 2437528 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), de modo que alegações genéricas e parciais são insuficientes; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE SAO JOSE DO RIO PRETO-CERRP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 13/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DESENVOLVIMENTO DA REGIAO DE SAO JOSE DO RIO PRETO-CERRP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 13/STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a aplicação da Súmula 13/STJ), de modo que alegações genéricas e parciais são insuficientes; com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, observado eventual concessão da gratuidade de justiça.