AREsp 2165451 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de indícios mínimos para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, seria necessário o reexame integral do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Lei 8.429/92
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Lei 8.429/92

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para afastar decisão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de indícios mínimos para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa, seria necessário o reexame integral do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.