REsp 2110992 - DECISAO

REsp 2110992 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE FERREIRA SENGIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

SIMONE FERREIRA SENGIK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da CF) e por deficiência de fundamentação, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.