AREsp 2527719 - DECISAO

AREsp 2527719 - DECISAO

Não conheço do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JEAN WAYNE MENEZES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno

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Parties

JEAN WAYNE MENEZES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo/recurso especial por deficiência de fundamentação, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites e eventual gratuidade.
  • Publique-se.